30/04/1963 |
Apresentado - D.A. 03/05/1963. |
21/12/1963 |
Parecer n.º 4234/63 da C.C.J. favorável. |
11/01/1964 |
Parecer n.º 50/64 da C.F. favorável com uma sugestão de emenda do Deputado Onofre Gosuen. |
08/04/1964 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 11/04/1964. |
06/05/1964 |
Parecer n.º 836/64 da C.R. - D.A. 12/05/1964. |
27/05/1964 |
Autógrafo n.º 8980/64. |
01/06/1964 |
Lei n.º 8.148 publicada em D.O. DE 03/06/1964. |
12/06/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.018 |