| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 18/05/1960 |
Parecer nº 534/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 19/09/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 21/09/61 |
| 23/10/1961 |
Parecer nº 2466/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 25/10/61 |
| 17/11/1961 |
Parecer nº 2934/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/11/61 |
| 13/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 15/06/62 |
| 22/08/1962 |
Parecer nº 1729/62 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/62 |
| 26/09/1962 |
Autógraafo nº 7746/62 |
| 27/09/1962 |
Lei nº 7093, publicada em D.O. de 28/09/62 |
| 23/10/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |