| 09/04/1960 |
Apresentado |
| 30/06/1960 |
Parecer nº 1909/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 21/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 23/08/62 |
| 27/11/1962 |
Parecer nº 3690/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 29/11/62 |
| 17/06/1963 |
Parecer nº 1365/63 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 19/06/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |