| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
429
/ 2010
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a regulamentação em sua totalidade da Lei Estadual n.º 13.014, de 19/05/2.008, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos.
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| Data de Publicação |
24/03/2010
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pedro Tobias
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PARCELAMENTO DE DÉBITO, REGULAMENTAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/12/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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