Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 429 /2010
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
429 / 2010
Ementa
Indica ao Sr.Governador a regulamentação em sua totalidade da Lei Estadual n.º 13.014, de 19/05/2.008, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos.
Data de Publicação
24/03/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores
REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2010
Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2010
Protocolado ofício SGP nº 1740/10, junto à Casa Civil do Governo.
06/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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