| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 25/05/1960 |
Parecer nº 639/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 08/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 10/08/62 |
| 29/10/1962 |
Parecer nº 3041/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável com Emenda - D.A. 31/10/62. Atendido o objetivo através da Lei nº 6498/61 - Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |