| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 12/12/1960 |
Parecer nº 3289/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável- D.A. 14/12/60 |
| 29/05/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 31/05/61 |
| 09/06/1961 |
Parecer nº 784/61 da Comissão de Redação - D.A. 11/06/61 |
| 22/06/1961 |
Autógrafo nº 6644/61 - D.A. 24/06/61 |
| 26/06/1961 |
Lei nº 6110 publicada em D.O. de 27/06/61 |
| 28/06/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |