| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 25/05/1960 |
Parecer nº 640/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 27/06/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 12/07/1960 |
Parecer nº 1266/60 da Comissão de Redação |
| 26/07/1960 |
Autógrafo nº 6273/60 |
| 03/08/1960 |
Lei nº 5779, publicada em D.O. de 04/08/60 |
| 08/08/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |