| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 01/06/1960 |
Parecer nº 692/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 19/07/1960 |
Aprovado em discussão única com Emenda |
| 09/08/1960 |
Parecer nº 1823/60 da Comissão de Redação |
| 23/08/1960 |
Autógrafo nº 6317 |
| 31/08/1960 |
Lei nº 5830, publicada em D.O. de 01/09/60 |
| 06/09/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |