| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 14/06/1960 |
Parecer nº 846/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 07/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 09/06/62 |
| 06/09/1962 |
Parecer nº 2275/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável ( favorável com a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça - D.A. 09/09/62) |
| 08/11/1962 |
Parecer nº 3200/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 10/11/62 |
| 19/11/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 21/11/62 |
| 22/01/1963 |
Autógrafo nº 8536/63 |
| 29/01/1963 |
Lei nº 7775, publicada em D.O. de 30/01/63 |
| 08/11/1963 |
Parecer nº 90/63 da Comissão de Redação - D.A. 09/01/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |