| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 28/04/1960 |
Parecer nº 397/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 15/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 971/60 da Comissão S. Civil - favorável |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 972/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 06/07/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
| 14/07/1960 |
Parecer nº 1377/60 da Comissão de Redação |
| 15/07/1960 |
Restaurado |
| 19/07/1960 |
Autógrafo nº 6253 |
| 23/07/1960 |
Lei nº 5778, publicada em D.O. de 24/07/60 |
| 28/07/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |