| 23/04/1963 |
Apresentado - 24/04/63 |
| 18/10/1963 |
Parecer 3003/63 da CCJ, opinando pela transformação da proposição em indicação - DA 22/10/63 |
| 13/04/1964 |
Rejeitado em primeira discussão, sendo transformado em Indicação - DA 16/04/64 |
| 23/04/1964 |
Transformado na Indicação 132/64 |
| 26/10/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.014 |