| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 07/06/1960 |
Parecer nº 778/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 23/05/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 25/05/61 |
| 04/10/1961 |
Juntados a este os Projetos de Lei nºs 1231/60 e 212/61 |
| 21/11/1963 |
Desentranhados destes os Projetos de Lei nºs 1231/60 e 212/61 |
| 22/04/1964 |
Parecer nº 538/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 25/04/64. |
| 15/09/2017 |
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