| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 28/07/1960 |
Parecer nº 1688/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 28/07/1960 |
Parecer nº 1689/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 04/08/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 06/08/61 |
| 11/08/1961 |
Parecer nº 1362/61 da Comissão de Redação - D.A. 13/08/61 |
| 29/08/1961 |
Autógrafo nº 6777/61 - D.A. 29/08/61 |
| 29/08/1961 |
Lei nº 6249, publicada em D.O. de 30/08/61 |
| 12/09/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.040 |