| 05/04/1960 |
Apresentado |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1193/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável (ou Parecer nº 1133) |
| 01/07/1960 |
Parecer nº 1194/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável |
| 19/07/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 09/08/1960 |
Parecer nº 1824/60 da Comissão de Redação |
| 23/08/1960 |
Autógrafo nº 6318 |
| 31/08/1960 |
Lei nº 5838, publicada em D.O. de 01/09/60 |
| 13/09/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |