| 14/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091 |
| 18/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/11/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/11/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2350) |
| 26/11/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 26/11/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2252) |
| 26/11/1991 |
Entrada na CCJ |
| 07/05/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 14/05/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (845) |
| 15/05/1992 |
Publicado o Parecer nº 0889 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.86) |
| 05/06/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1156) |
| 05/06/1992 |
161ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto |
| 08/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (1088) |
| 09/06/1992 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022 |