27/09/1963 |
Apresentado - DA 01/10/63.
Mensagem nº 233/63 - Poder Executivo. |
06/12/1963 |
Parecer 3792/63 da CCJ, favorável - DA 10/12/63 |
05/05/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - 09/05/64 |
08/06/1964 |
Parecer 1519/64 da CSC, favorável |
20/10/1964 |
Parecer 3458/64 da CF, favorável com substitutivo e 20 sugestões de emendas de vários deputados. |
27/10/1964 |
Aprovado em 2a. discussão na forma do substitutivo com emenda - DA 30/10/64 |
30/10/1964 |
Parecer 3650/64 da CR - 30/10/64 |
06/11/1964 |
Autógrafo nº 9.330/64 |
13/11/1964 |
Lei nº 8.407 - DO 14/11/64 ( veto parcial ) |
13/11/1964 |
Mensagem nº 270/64 do sr. Governador, com veto parcial - DA 14/11/64 |
20/11/1964 |
Publicação da errata da Mensagem nº 270/64, do sr. Governador, com veto parcial. |
09/12/1964 |
Em discussão, foi rejeitado o veto - 12/12/64 |
14/01/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.047 |