| 06/04/1960 |
Apresentado |
| 25/05/1960 |
Parecer nº 641/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 14/11/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/11/62 |
| 06/12/1962 |
Parecer nº 3958/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 08/12/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |