| 06/04/1960 |
Apresentado |
| 09/06/1960 |
Parecer nº 758/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 30/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 18/04/1961 |
Parecer nº 260/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 20/04/61 |
| 18/04/1961 |
Parecer nº 261/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/04/61 |
| 21/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 23/08/61 |
| 09/09/1961 |
Parecer nº 1561/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/61 |
| 18/09/1961 |
Autógrafo nº 6862/61 - D.A. 20/09/61 |
| 26/09/1961 |
Lei nº 6310, publicada em D.A. de 26/09/61 |
| 28/09/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |