| 06/04/1960 |
Apresentado |
| 01/06/1960 |
Parecer nº 693/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda |
| 27/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda |
| 30/05/1961 |
Parecer nº 597/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 01/06/61 |
| 30/05/1961 |
Parecer nº 598/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 01/06/61 |
| 23/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 25/06/61 |
| 04/08/1961 |
Parecer nº 1194/61 da Comissão de Redação - D.A. 06/08/61 |
| 23/08/1961 |
Autógrafo nº 6744/61 - D.A. 23/08/61 |
| 28/08/1961 |
Lei nº 6217, publicada em D.O. de 29/08/61 |
| 12/09/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |