| 15/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 19/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/11/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/11/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2357) |
| 27/11/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 27/11/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2260) |
| 27/11/1991 |
Entrada na CCJ |
| 29/11/1994 |
Autor solicita retirada |
| 30/11/1994 |
Publicado o requerimento de retirada |
| 05/12/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de retirada (2035) |
| 06/12/1994 |
Publicado o despacho de retirada e arquivamento |