| 06/04/1960 |
Apresentado |
| 07/06/1960 |
Parecer nº 777/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 01/07/1960 |
Aprovado em discussão única |
| 14/07/1960 |
Parecer nº 1378/60 da Comissão de Redação |
| 22/07/1960 |
Autógrafo nº 6288/60 |
| 04/08/1960 |
Lei nº 5798, publicada em D.O. de 05/08/60 |
| 08/08/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |