| 06/04/1960 |
Apresentado |
| 24/10/1962 |
Parecer nº 2947/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 26/10/62 |
| 06/11/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 08/11/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3366/62 da Comissão de Redação - D.A. 17/11/62 |
| 30/11/1962 |
Autógrafo nº 8325/62 - D.A. 01/12/62 |
| 05/12/1962 |
Lei nº 7592, publicada em D.O. de 06/12/62 - Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |