| 15/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 19/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/11/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/11/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2357) |
| 27/11/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts.31 e 33) |
| 27/11/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2260) |
| 27/11/1991 |
Entrada na CCJ |
| 18/04/2000 |
Arquivado nos termos do art.177, da IX CRI |
| 19/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento (DA p.05) |
| 20/04/2000 |
Publicada a errata do despacho (DA p.10) |