| 06/04/1960 |
Apresentado |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1523/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 22/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 24/08/62 |
| 13/05/1963 |
Parecer nº 840/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/05/63 |
| 01/08/1963 |
Parecer nº 1552/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 03/08/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |