| 06/04/1960 |
Apresentado |
| 04/07/1960 |
Parecer nº 1224/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 04/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 01/12/1960 |
Parecer nº 3010/60 da Comissão de Assistência Social - favorável |
| 01/12/1960 |
Parecer nº 3011/60 da Comissão de Finanças - favorável |
| 29/12/1960 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 31/12/60 |
| 30/12/1960 |
Parecer nº 3422/60 da Comissão de Redação - favorável - D.A. 30/12/60 |
| 04/01/1961 |
Autógrafo nº 6509/60 - D.A. 04/01/61 |
| 06/01/1961 |
Veto Total - Veto Total mantido |
| 16/02/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |