| 07/04/1960 |
Apresentado |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1522/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 15/09/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/09/61 |
| 07/12/1961 |
Parecer nº 3194/61 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 10/12/61 |
| 07/06/1962 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 09/06/62 |
| 03/07/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |