| 07/04/1960 |
Apresentado |
| 20/10/1960 |
Parecer nº 2656/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 19/05/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 21/05/61 |
| 05/12/1961 |
Parecer nº 3122/61 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 06/12/61 |
| 05/12/1961 |
Parecer nº 3123/61 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 06/12/61 |
| 11/05/1962 |
Discussão adiada por falta de número - D.A. 13/05/62 |
| 15/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 17/05/62 |
| 10/08/1962 |
Parecer nº 1473/62 da Comissão de Redação |
| 20/09/1962 |
Autógrafo nº 7599/62 |
| 27/09/1962 |
Mensagem nº 214/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 28/09/62 |
| 18/10/1962 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 20/10/62 |
| 23/10/1962 |
Lei nº 7201, publicada em D.O. de 24/10/62 |
| 31/10/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |