| 27/09/1963 |
Apresentado - DA 01/10/63 |
| 19/12/1963 |
Parecer 4247/63 da CCJ, favorável com emenda - DA 21/12/63 |
| 14/04/1964 |
Aprovado em 1a. discussão com emenda - 18/04/64 |
| 14/08/1964 |
Parecer 2200/64 da CAS, favorável ao PL e à emenda - 18/08/64 |
| 24/09/1964 |
Parecer 2907/64 da CF, favorável - 26/09/64 |
| 29/12/1965 |
Adiada a 2a. discussão, a requerimento do Deputado José Lurtz Sabiá - DA 31/12/65 |
| 04/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.047 |