| 07/04/1960 |
Apresentado |
| 25/05/1960 |
Parecer nº 642/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 20/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/08/62 |
| 31/05/1963 |
Parecer nº 1140/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 01/06/63 |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1835/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/08/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |