| 07/04/1960 |
Apresentado |
| 01/06/1960 |
Parecer nº 694/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 20/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/06/62 |
| 19/11/1962 |
Pedido de retirada pelo autor para reexame - D.A. 21/11/62 |
| 28/03/1963 |
Em votação aprovado o pedido de retirada - D.A. 30/03/63 |
| 03/04/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |