| 07/04/1960 |
Apresentado |
| 29/04/1960 |
Parecer nº 398/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 03/05/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
| 14/07/1960 |
Parecer nº 1363/60 da Comissão de Assistência Social - favorável |
| 14/07/1960 |
Parecer nº 1364/60 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda |
| 10/08/1960 |
Aprovado em segunda discussão - com Emenda |
| 26/08/1960 |
Parecer nº 2197/60 da Comissão de Redação |
| 06/09/1960 |
Autógrafo nº 6341 |
| 06/09/1960 |
Lei nº 5845, publicada em D.O. de 07/09/60 |
| 09/09/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |