| 17/05/1960 |
Apresentado |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 948/60 da CCJ pelo rel.esp. Antonio Moreira.transformando o Proj. em Indicação ,favorável. |
| 20/08/1962 |
Em 1º discussão foi aprovada a transf. do projeto em indicação DA 22/08/62 |
| 30/08/1962 |
Transformado na indicação nº 518/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |