| 20/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00092 |
| 21/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/11/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 28/11/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2383) |
| 02/12/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene |
| 02/12/1991 |
Entrada na CCJ |
| 13/02/1992 |
Entrada na CSH |
| 19/03/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência de pareceres |
| 30/03/1992 |
Rejeitado nos termos do art.187 da VI C.R.I. |
| 01/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (519) |
| 02/04/1992 |
Publicados os Pareceres nºs.: 478/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 479/92 da C.S.H. (contrário ao projeto) - (DOE p.108) |
| 02/04/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017 |