| 03/05/1963 |
Apresentado - D.A. 04/05/1963. |
| 02/09/1963 |
Parecer n.º 2000/63 do Relator Especial, Deputado Paulo Planet Buarque, da C.C.J. favorável - D.A. 04/09/1963. |
| 13/05/1964 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 15/05/1964. |
| 24/09/1964 |
Encaminhado os dados para a restauração- Restaurado em 17/11/1964. |
| 24/05/1965 |
Parecer n.º 1028/65 do Relator Especial, Deputado Jayme Daige, da C.S.H. favorável - D.A. 26/05/1965. |
| 25/05/1965 |
Juntada do Projeto de Lei restaurado ao original. |
| 05/08/1965 |
Parecer n.º 1813/65 do Relator Especial, Deputado Leonidas Ferreira, da C.F. favorável - D.A.10/08/1965. |
| 03/05/1967 |
Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.019 |