23/04/1963 |
Apresentado - DA 25/04/63 |
10/10/1963 |
Parecer 2713/63 da CCJ - favorável c/emenda - DA 12/10/63 |
11/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão c/emenda - DA 14/05/64 |
10/08/1964 |
Parecer 2105/64 da CEC - favorável c/emenda - DA 12/08/64 |
08/10/1964 |
Parecer 3329/64 da CF - favorável - DA 10/10/64 |
28/10/1964 |
Aprovado em segunda discussão - DA 31/10/64 |
12/11/1964 |
Parecer 3905/64 da Redação - DA 14/11/64 |
01/12/1964 |
Autógrafo 9387/64 |
04/12/1964 |
Lei 8.457, DO 05/12/64 |
14/12/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.014 |