| 08/05/1963 |
Apresentado |
| 25/08/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1081/63 |
| 24/09/1963 |
Parecer nº 2345/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 26/09/63 |
| 14/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/05/64 |
| 13/08/1964 |
Parecer nº 2188/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 15/08/64 |
| 24/09/1964 |
Parecer nº 2878/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 26/09/64 |
| 04/01/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 08/01/65 |
| 04/01/1965 |
Parecer nº 66/65 da Comissão de Redação - D.A. 08/01/65 |
| 28/01/1965 |
Autógrafo nº 9779/65 |
| 03/02/1965 |
Mensagem nº 103/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 04/02/65 |
| 13/04/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo |
| 27/04/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |