| 09/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/63 |
| 02/09/1963 |
Parecer nº 2002/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 04/09/63 de Relator Especial Deputado Camilo Aschcar |
| 03/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no § 1º ao artigo 2 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.022 |