| 23/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 26/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/12/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/12/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2425) |
| 03/12/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
| 03/12/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2307) |
| 03/12/1991 |
Entrada na CCJ |
| 17/06/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 24/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1217) |
| 25/06/1992 |
Publicado o Parecer nºs.: 1266/92 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.87) |
| 30/06/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1396) |
| 30/06/1992 |
7ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
| 01/07/1992 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (1293) |
| 15/07/1992 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1451) |
| 21/07/1992 |
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1363) |
| 24/07/1992 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1365) |
| 28/07/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21.601 |
| 05/08/1992 |
Publicado a Lei nº 7.991, de 04.08.92 |
| 11/08/1992 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (1546) |
| 14/08/1992 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (1468) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.029 |