Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1002 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1002 / 1963
Ementa Assegura ao funcionário o direito de iniciar o gozo de licença prêmio a partir da data de apresentação do requerimento a respectiva certidão de tempo ao seu chefe imediato.
Data de Publicação 10/05/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sólon Borges dos Reis
Apoiador(es)
Indexadores LICENÇA-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021

Tramitação

Data Descrição
08/05/1963 Apresentado - D.A. 10/05/63
26/09/1963 Parecer nº 2501/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 28/09/63
26/04/1967 Parecer n] 376/67 da Comissão de S. Civil - favorável - D.A. 28/04/67
17/08/1967 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021
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