| 08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/63 |
| 06/05/1964 |
Parecer nº 794/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/05/64 |
| 15/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 20/05/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2720/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com uma sugestão de Emenda - D.A. 09/09/64 |
| 20/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 25/11/64 |
| 21/12/1964 |
Parecer nº 4707/64 da Comissão de Redação - D.A. 22/12/64 |
| 12/01/1965 |
Autógrafo nº 9710/64 |
| 15/01/1965 |
Mensagem nº 68/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 16/01/65 |
| 23/04/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo |
| 27/04/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |