| 08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/63 |
| 19/06/1963 |
Parecer nº 1389/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 21/06/63 |
| 16/10/1963 |
Parecer nº 2852/63 da Comissão de Finanças com oito sugestões de Emendas - D.A. 18/10/63 |
| 18/11/1963 |
Aprovado em discussão única com Emenda - D.A. 21/11/63 |
| 26/11/1963 |
Parecer nº 3602/63 da Comissão de Redação - D.A. 28/11/63 |
| 04/12/1963 |
Autógrafo nº 8858/63 |
| 10/12/1963 |
Lei nº 8032, publicada em D.O. de 11/12/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |