| 17/01/1963 |
Arquivado |
| 08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/63 |
| 23/08/1963 |
Parecer nº 1894/63 de Relator Especial Deputado Sival Antunes de Souza pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/08/63 |
| 05/09/1963 |
Aprovado em discussão única - D.A. 10/09/63 |
| 20/09/1963 |
Parecer nº 2314/63 da Comissão de Redação - D.A. 24/09/63 |
| 10/10/1963 |
Autógrafo nº 8836/63 |
| 14/10/1963 |
Lei nº 8003 publicada em D.O. 15/10/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |