| 08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/63 |
| 31/03/1964 |
Parecer nº 109/64 de Relator Especial Deputado José Rosa da Silva pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 02/04/64 |
| 01/12/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 04/12/64 |
| 21/09/1965 |
Parecer nº 2477/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 23/09/65 |
| 03/08/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |