| 08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/63 |
| 17/05/1963 |
Emenda nº 01 (SL nº 99/63) do Deputado Archimedes Lamoglia - D.A. 18/05/63 |
| 25/10/1963 |
Parecer nº 3151/63 do Relator Especial Deputado Israel Dias Novaes, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 29/10/63 |
| 07/01/1964 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 10/01/64 |
| 21/05/1964 |
Parecer nº 1170/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 23/05/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2602/64 da Comissão de Finanças - D.A. 09/09/64 |
| 12/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |