| 07/05/1963 |
Apresentado - D.A. 09/05/1963. |
| 31/03/1964 |
Parecer n.º 107/63 do Relator Especial, Deputado Mário Telles, pela C.C.J. favorável com emenda - D.A. 02/04/1964. |
| 04/12/1964 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 10/12/1964. |
| 10/08/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.020 |