| 27/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
| 28/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/12/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/12/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2468) |
| 09/12/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública |
| 09/12/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2360) |
| 10/12/1991 |
Entrada na CCJ |
| 26/03/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº) |
| 02/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (535) |
| 03/04/1992 |
Publicado o Parecer nº 495/92 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.121) |
| 05/06/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1157) |
| 05/06/1992 |
161ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 08/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1088) |
| 09/06/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022 |