| 08/05/1963 |
Apresentado - D.A. 10/05/63 |
| 10/10/1963 |
Parecer nº 2653/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/10/63 |
| 30/10/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 05/11/64 com Emendas |
| 14/12/1964 |
Parecer nº 4618/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 16/12/64 |
| 28/12/1964 |
Parecer nº 4768/64 da Comissão de Finanças - favorável |
| 30/12/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 06/01/65 |
| 05/01/1965 |
Parecer nº 14/65 da Comissão de Redação - D.A. 06/01/65 |
| 21/01/1965 |
Autógrafo nº 9742/65 |
| 26/01/1965 |
Mensagem nº 85/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 28/01/65 |
| 13/04/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo |
| 27/04/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |