| 09/05/1963 |
Apresentado - D.A. 12/05/63 |
| 25/08/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1574/63 |
| 21/11/1963 |
Parecer nº 3568/63 de Relator Especial Deputado Pinheiro Júnior, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 23/11/63 |
| 03/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |