| 27/11/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
| 28/11/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 04/12/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/12/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2468) |
| 09/12/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 09/12/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2360) |
| 10/12/1991 |
Entrada na CCJ |
| 27/03/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
| 02/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (535) |
| 03/04/1992 |
Publicado o Parecer nº 494/92 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.121) |
| 08/04/1992 |
Autor solicita retirada |
| 10/04/1992 |
Publicado requerimento de retirada |
| 15/04/1992 |
Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (771) |
| 22/04/1992 |
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI |
| 24/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (680) |
| 25/04/1992 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017 |