| 09/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/63 |
| 13/12/1963 |
Parecer nº 4189/63 de Relator Especial Deputado Avallone Júnior, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/12/63 |
| 03/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |